Legislação Municipal
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Leis (148)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 699/2019 Redefine o Quadro de Pessoal Permanente existente da Câmara Municipal... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 700/2019 SUPRIMI O INCISO V, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 682/2017 E ADOT... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 701/2019 ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 569/2013 E ADOTA OUTRAS PROVI... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 702/2019 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 703/2019 Dispõe sobre a concessão de décimo terceiro salário aos Agentes Polít... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 704/2019 Altera a Lei nº 622/2015, de 03 de junho de 2015, que dispõe sobre a ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 705/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DÁ NOME A EQUIPAMENTO PÚBLICO E ADOTA OU... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 706/2019 ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 569/2013 E ADOTA OUTRAS PROVI... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 707/2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 708/2019 Cria cargo de Provimento em Comissão de Diretor Geral da Secretaria M... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 709/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 683/2018 Altera a Lei nº 558/2013 – que dispõe sobre a Estrutura Administrativ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 684/2018 Autoriza o Poder Executivo a dá nome a equipamento Público e dá outra... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 685/2018 Autoriza o Poder Executivo a Dá nome a Equipamento Público e dá outra... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 686/2018 Autoriza o Poder Executivo a adotar providências que especifica. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 687/2018 “Estabelece o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Pessoal da ár... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 688/2018 Dá denominação ao Prédio Público que menciona. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 689/2018 Dá denominação ao equipamento público e contém outras providências. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 690/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 691/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE IGAC... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 692/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSO... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 693/2018 “Autoriza o Poder Executivo a estabelecer o realinhamento das tabelas... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 694/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar remanejamento e/ou tr... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 695/2018 Autoriza e dispõe sobre as hipóteses de transação, conciliação, acord... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 696/2018 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Ig... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 697/2018 Altera a Lei nº 558/2013 – que dispõe sobre a Estrutura Administrativ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 698/2018 Orça a RECEITA e Fixa a DESPESA do Município de IGACI –AL, para o ex... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 668/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, IM... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 669/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 670/2017 Altera o Anexo Único da Lei nº 641/2015, que Dispõe sobre a escolha, ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 671/2017 Dispõe sobre a doação de um terreno de 1.225m2, localizado em área pú... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 672/2017 Cria os cargos de Procurador e de Contador no Quadro de Pessoal Perma... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 673/2017 Dá nome a Equipamentos Públicos e contém outras providências. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 674/2017 Autoriza o Poder Executivo a estabelecer o realinhamento das tabelas ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 675/2017 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 108.000,00 (cent... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 676/2017 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E EMPREGO - PROMUDEM, E ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 677/2017 Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 678/2017 Dá denominação a Prédio Público que menciona. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 679/2017 Dispõe sobre o PPA –Plano Plurianual – do Município de Igaci – AL,Qua... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 680/2017 Orça a RECEITA e Fixa a DESPESA do Município de IGACI – AL, para o ex... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 681/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, IM... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 682/2017 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO DE IG... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 479/2016 Plano Diretor de Igaci Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 642/2016 “Altera a Lei Municipal nº 558/2013 – que dispõe sobre a Estrutura Ad... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 643/2016 Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, instituíd... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 644/2016 Denomina Prédio Público nesta cidade e dá outras providências. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 645/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRA... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 646/2016 “Fixa o reajuste anual dos vencimentos dos funcionários públicos do P... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 647/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DÁ NOME A EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUT... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 648/2016 Altera a Lei nº 622/2015, de 03 de junho de 2015, que dispõe sobre a ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 649/2016 Dispõe sobre a doação de um terreno de 1.552,84m², localizado em área... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 650/2016 APROVA O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA 2016-2026 E DÁ OUTRAS P... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 651/2016 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LAR E FAMÍL... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 652/2016 Denomina Campo de Futebol no sítio Colônia Agrícola deste Município e... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 653/2016 Autoriza o Poder Executivo a estabelecer o realinhamento das tabelas ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 654/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DÁ NOME A EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUT... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 655/2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 656/2016 Denomina Manoel Ferreira Neto Rua do Desmembramento OLHO D’ÁGUA, e dá... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 657/2016 Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Igaci, para a Legisl... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 658/2016 Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice - Prefeito do Município de Ig... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 659/2016 Altera a Lei Municipal número 525/2010 de 13 de outubro de 2010 que d... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 660/2016 INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGACI E ADOTA OUTRAS PROV... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 661/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILANCIA SANITÁRIA E... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 662/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ADOTA OUTRAS... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 663/2016 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duze... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 664/2016 Dá denominação ao Prédio Público que menciona. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 665/2016 Altera a Lei nº 558/2013 – que dispõe sobre a Estrutura Administrativ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 666/2016 “Altera a estrutura administrativa da Secretária Municipal de Assistê... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 667/2016 EMENTA: Orça a RECEITA e Fixa a DESPESA do Município de IGACI – AL, p... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 616/2015 Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Permuta de Bem Imóvel da admi... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 617/2015 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ORGANIZAÇÃO DE APOIO ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 618/2015 Autoriza o Poder Executivo a empreender doação de imóvel público à As... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 619/2015 Dispõe sobre a reformulação do Programa Municipal de Melhoria do Aces... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 620/2015 Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio para o Desenvolvimento... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 621/2015 Denomina o Prédio Público Posto de Saúde e dá outras providências. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 622/2015 “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da cri... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 623/2015 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O PERÍODO DE 2015 A 2025, E... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 624/2015 Autoriza o Poder Executivo a empreender doação de imóvel público à As... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 625/2015 Denomina Rua do Loteamento Nova Igaci e dá outras providências. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 626/2015 Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município e dá outras p... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 627/2015 Cria o Cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Unidade de Saúde... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 628/2015 Altera a Lei nº 558/2013 – que dispõe sobre a Estrutura Administrativ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 629/2015 Denomina Posto de Saúde e dá outras providências. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 630/2015 Denomina o Equipamento Público Quadra Poliesportiva e dá outras provi... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 631/2015 “Autoriza o Poder Executivo a estabelecer o realinhamento das tabelas... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 632/2015 Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 633/2015 Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de Bem Imóvel e dá outr... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 634/2015 Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de Bem Imóvel e dá outra... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 635/2015 Denomina rua nesta cidade e dá outras providências. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 637/2015 Autoriza a participação do Município de Igaci no Consórcio Intermunic... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 638/2015 Código Tributário de Igaci Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 640/2015 “Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares, sob a forma de Socie... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 641/2015 “Dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de Diretores Gerais... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 591/2014 Fixa o reajuste anual dos vencimentos dos funcionários públicos do Po... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 592/2014 Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 597/2014 Institui o Auxílio Educação. Cria o Programa Bolsa Faculdade e dá out... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 598/2014 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00(sei... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 599/2014 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$500.000,00(Quin... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 600/2014 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$5.920.000,00(Ci... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 601/2014 Dá denominação a Praça nesta cidade, e contém outras providências. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 602/2014 Denomina o Prédio Público Posto de Saúde e dá outras providências. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 603/2014 Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 375/96, e dá outras providênci... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 604/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONT... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 605/2014 “Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Melhoria do Aces... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 606/2014 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 607/2014 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos P... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 608/2014 Torna de Utilidade Pública Municipal a Associação Educacional Cultura... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 609/2014 Regulamenta as concessões de título de utilidade pública no Município... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 610/2014 Dispõe sobre a criação da Feira Livre do Produtor e do Empreendedor d... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 611/2014 “altera dispositivos da Lei Municipal nº 558/2013 e dá outras provide... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 612/2014 “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 605/2014 e dá outras provide... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 613/2014 “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 566/2013 e dá outras provide... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 614/2014 EMENTA: Orça a RECEITA e Fixa a DESPESA do Município de IGACI – AL, p... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 615/2014 Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dá outras pro... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros LEI N°568/2013 “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Igaci ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros LEI Nº 569/2013 “Estabelece repasse mensal para ações em prol da criança e adolescent... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros LEI Nº570/2013 Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da cria... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros LEI Nº 571/2013 “Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Regional de Resíduos ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros LEI Nº 572/2013 “Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Melhoria do Aces... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros LEI Nº 558/2013 DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A NOV... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros LEI Nº 559/2013 Dispõe sobre a criação da COMDEC – Coordenadoria Municipal de Defesa ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros LEI Nº 560/2013 “Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências”. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros LEI Nº 561/2013 Declara de Utilidade Pública a Associação dos Aposentados, Pensionist... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros Lei n° 562/2013 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PA... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros LEI Nº 563/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM – E DÁ ... Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 574/2013 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO... Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 577/2013 Dispõe sobre o limite máximo para pagamento de Requisição de Pequeno ... Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 580/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 581/2013 Dispõe sobre as Alíquotas de Contribuição do Regime Próprio de Previd... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 582/2013 Dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit atuarial de 2013 do Re... Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 587/2013 Amplia o quantitativo de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Perma... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 588/2013 “Orça a RECEITA e Fixa a DESPESA do Município de IGACI – AL, para o e... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 589/2013 Reestrutura o Instituto de Previdência do Município de Igaci e dá out... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 590/2013 “Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos no... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 441/2002 Código de Obras de Igaci Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros sn/1990 Lei Orgânica do Municipio Detalhes -
Decretos (38)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 005/2020 DECRETO EXTRAORDINÁRIO N°005/2020, 01 DE ABRIL DE 2020. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 90/2020 Convoca a Plenária para Eleição de novos representantes do Conselho M... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 91/2020 Compõe a Comissão Especial para visita In Loco a Sede das Empresas Cl... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 093/2020 Decreto N° 093/2020, de 11 de março de 2020 - Homologa Resultado Fina... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 94/2020 DECRETO N° 94/2020 - DECRETA MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONT... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 95/2020 Prorroga os efeitos do Decreto Municipal N°94/2020 , que decreta medi... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 96/2020 PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 94/2020, DE 17 DE MARÇO D... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 97/2020 DECRETO MUNICIPAL N.º 97/2020, DE 20 DE ABRIL DE 2020. DISPÕE A APLI... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 98/2020 Prorroga os efeitos dos decretos municipais N°93/2020, de 17 de março... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 99/2020 Prorroga por mais 6(seis) meses a vigência do Decreto municipal N°069... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 100/2020 Abre crédito extraordinário, em favor do Fundo Municipal de Assistênc... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 101/2020 Realiza Replanejamento de Receitas e Despesas em dotações orçamentári... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 102/2020 Decreto N°102/2020, De 03 de junho de 2020 Estabelece o Plano de ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 103/2020 Dispõe acerca das Festividades Juninas no âmbito do Município de Igac... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 103/2020 Retificação do Decreto N °103/2020 - DISPÕE ACERCA DAS FESTIVIDADES... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 104/2020 Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá ou... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 105/2020 Prorroga os Efeitos dos Decretos Municipais N°93/2020, de 17 de Março... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 106/2020 Decreto Municipal N°106/2020 - Prorroga os Efeitos do Decreto Municip... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 108/2020 Decreto Extraordinário N° 108/2020 - Abre Crédito Extraordinário, em ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 109/2020 Decreto Extraordinário N° 109/2020 - Abre Crédito Extraordinário, em ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 109/2020 Decreto Extraordinário N° 109/2020 - Abre Crédito Extraordinário, em ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 110/2020 Decreto Extraordinário N° 110/2020 - Abre Crédito Extraordinário, em ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 111/2020 Decreto Extraordinário N° 111/2020 - Abre Crédito Extraordinário, em ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 112/2020 Decreto Extraordinário N° 112/2020 - Abre Crédito Extraordinário, em ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 113/2020 Decreto Extraordinário N° 113/2020 - Abre Crédito Extraordinário, em ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 116/2020 Decreto Extraordinário N° 116/2020 - Abre Crédito Extraordinário, em ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 117/2020 Decreto Extraordinário N° 117/2020 - Abre Crédito Extraordinário, em ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 118/2020 Decreto Extraordinário N° 118/2020 - Abre Crédito Extraordinário, em ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 119/2020 Decreto N° 119/2020 - Decreta Ponto Facultativo e dá outras Providênc... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 120/2020 Decreto N°120/2020 - Abre Credito Extraordinário em favor do Fundo Mu... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 121/2020 Decreto N°121/2020 - Abre Credito Extraordinário em favor do Fundo Mu... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 121/2020 Declara Situação Anormal Caracterizada como Situação do Munícipio de ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 122/2020 Decreto N°122/2020 - Abre Credito Extraordinário em favor do Fundo Mu... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa sn/2019 QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa - 2019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 01/2019 DECRETO - HOMOLOGA RESULTADO FINAL DO PSS N° 012019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 77/2019 Decreto N° 772019 - Prorroga a Vigência do Decreto Municipal N° 692018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 80/2019 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no Município de Igaci, d... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 87/2019 Regulamenta a Licitação, na Modalidade Pregão, na forma Eletrônica, p... Detalhes -
Resoluções (5)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 01/2020 Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social N° 01/2020. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 02/2020 Dispõe sobre apreciação, discussão, votação e aprovação do Plano Muni... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 07/2019 RESOLUÇÃO Nº 07 / 2019 - Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepç... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 08/2019 Dispõe sobre o resultado final e homologa o processo de escolha dos m... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 09/2019 Dispõe sobre a III Semana do Bebê em Igaci - AL e sua programação. Detalhes -
Portaria (960)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 54/2201 Portaria 542018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 01/2020 Adota o Protocolo utilização de medicação na Unidade Sentinela, neste... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 02/2020 Portaria N° 02/2020, de 27 de Maio de 2020 Adota o Protocolo utili... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 03/2020 PORTARIA 03/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 003/2020 Adota Protocolo utilização de Medicação nas Unidades Básicas de Saúde... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 04/2020 PORTARIA 04/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 005/2020 Portaria N°005/2020 - Conceder Pensão por morte, ao dependente da apo... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 12/2020 Portaria 12/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 13/2020 Portaria 13/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 14/2020 Portaria 14/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 16/2020 Portaria 16/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 25/2020 PORTARIA 25/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 26/2020 Portaria 26/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 27/2020 Portaria 27/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 29/2020 Portaria 29/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 31/2020 Portaria 31/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 32/2020 Portaria 32/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 33/2020 Portaria 33/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 36/2020 Portaria 36/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 40/2020 Portaria 40/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 52/2020 Portaria 52/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 53/2020 Portaria 53/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 54/2020 Portaria 54/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 55/2020 Portaria 55/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 61/2020 Portaria 61/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 65/2020 Portaria 65/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 67/2020 Portaria 67/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 69/2020 Portaria 69/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 70/2020 Portaria 70/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 71/2020 Portaria 71/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 72/2020 Portaria 72/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 73/2020 Portaria 73/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 74/2020 Portaria 74/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 75/2020 Portaria 75/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 76/2020 Portaria 76/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 78/2020 Portaria 78/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 79/2020 Portaria 79/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 80/2020 Portaria 80/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 81/2020 Portaria 81/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 89/2020 PORTARIA 89/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 90/2020 PORTARIA 90/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 94/2020 Portaria 94/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 95/2020 Portaria 95/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 96/2020 Portaria 96/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 97/2020 Portaria 97/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 98/2020 Portaria 98/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 101/2020 Portaria 101/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 103/2020 Portaria 103/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 104/2020 Portaria 104/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 105/2020 Portaria 105/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 106/2020 Portaria 106/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 106/2020 Portaria 106/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 108/2020 Portaria 108/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 109/2020 Portaria 109/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 110/2020 Portaria 110/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 111/2020 Portaria 111/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 115/2020 Portaria 115/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 116/2020 Portaria 116/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 117/2020 Portaria 117/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 121/2020 Portaria 121/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 122/2020 Portaria 122/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 123/2020 Portaria 123/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 124/2020 Portaria 124/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 127/2020 Portaria 127/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 129/2020 Portaria 129/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 134/2020 Portaria 134/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 135/2020 Portaria 135/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 137/2020 Portaria 137/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 146/2020 Portaria 146/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 147/2020 Portaria 147/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 159/2020 Portaria 159/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 01/2019 Portaria 012019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 02/2019 Portaria 022019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 03/2019 Portaria 032019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 04/2019 Portaria 042019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 05/2019 Portaria 052019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 06/2019 Portaria 062019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 07/2019 Portaria 072019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 09/2019 Portaria 092019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 10/2019 Portaria 102019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 11/2019 Portaria 112019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 011/2019 Portaria N°011/2019 - Conceder Aposentadoria por invalidez a servidor... Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 12/2019 Portaria 122019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 13/2019 Portaria 132019 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 14/2019 Portaria RPPS N°014/2019 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 15/2019 Portaria 152019 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 016/2019 Portaria RPPS N°016/2019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 16/2019 Portaria 162019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 17/2019 Portaria 172019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 017/2019 Portaria N°017/2019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 018/2019 Portaria N°018/2019 - Conceder Aposentadoria por Idade e Tempo de Con... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 20/2019 Portaria 202019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 21/2019 Portaria 212019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 021/2019 Portaria N° 021/2019 - Conceder Aposentadoria por Idade e Tempo de Se... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 22/2019 Portaria 222019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 23/2019 Portaria 232019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 24/2019 Portaria 242019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 024/2019 Portaria N°024/2019 - Conceder Aposentadoria por Idade e Tempo de Con... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 25/2019 Portaria 252019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 26/2019 Portaria 262019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 27/2019 Portaria 272019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 29/2019 Portaria 292019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 30/2019 Portaria 302019 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 32/2019 Portaria 322019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 33/2019 Portaria 332019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 36/2019 Portaria 362019 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 39/2019 Portaria 392019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 40/2019 Portaria 402019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 41/2019 Portaria 412019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 42/2019 Portaria 422019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 43/2019 Portaria 43 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 46/2019 Portaria 462019 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 48/2019 Portaria 482019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 49/2019 Portaria 492019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 50/2019 Portaria 502019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 51/2019 Portaria 512019 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 56/2019 Portaria 562019 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 57/2019 Portaria 572019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 58/2019 Portaria 582019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 59/2019 Portaria 592019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 60/2019 Portaria 602019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 61/2019 Portaria 61 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 62/2019 Portaria 62 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 63/2019 Portaria 632019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 64/2019 Portaria 642019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 65/2019 Portaria 652019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 66/2019 Portaria 662019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 67/2019 Portaria 672019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 68/2019 Portaria 682019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 69/2019 Portaria 692019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 70/2019 Portaria 702019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 73/2019 Portaria 732019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 74/2019 Portaria 742019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 75/2019 Portaria 752019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 76/2019 Portaria 762019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 77/2019 Portaria 772019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 78/2019 Portaria 782019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 79/2019 Portaria 792019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 81/2019 Portaria 812019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 82/2019 Portaria 822019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 82/2019 Portaria 802019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 83/2019 Portaria 832019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 84/2019 Portaria 842019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 85/2019 Portaria 852019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 86/2019 Portaria 862019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 87/2019 Portaria 872019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 88/2019 Portaria 882019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 89/2019 Portaria 892019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 92/2019 Portaria 922019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 93/2019 Portaria 932019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 95/2019 Portaria 952019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 96/2019 Portaria 962019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 97/2019 Portaria 972019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 98/2019 Portaria 982019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 99/2019 Portaria 992019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 100/2019 Portaria 1002019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 101/2019 Portaria 1012019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 104/2019 Portaria 1042019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 105/2019 Portaria 1052019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 106/2019 Portaria 1062019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 108/2019 Portaria 1082019 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 110/2019 Portaria 1102019 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 122/2019 Portaria 1222019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 123/2019 Portaria 1232019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 124/2019 Portaria 1242019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 125/2019 Portaria 1252019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 126/2019 Portaria 1262019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 127/2019 Portaria 1272019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 128/2019 Portaria 1282019 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 140/2019 Portaria 1402019 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 149/2019 Portaria 1492019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 150/2019 Portaria 1502019 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 158/2019 Portaria 1582019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 159/2019 Portaria 1592019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 161/2019 Portaria 1612019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 166/2019 Portaria 1662019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 168/2019 Portaria 1682019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 169/2019 Portaria 1692019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 171/2019 Portaria 1712019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 172/2019 PORTARIA N° 1722019 - COMISSÃO DO PSS 012018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 182/2019 Portaria 1852019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 186/2019 PORTARIA N° 1862019 - ALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO DO PSS 012018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 186/2019 PORTARIA N° 1862019 - ALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO DO PSS 012018 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 188/2019 Portaria 1882019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 193/2019 Portaria 1932019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 196/2019 Portaria 1962019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 197/2019 Portaria 197-2019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 198/2019 Portaria 1982019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 200/2019 Portaria 2002019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 201/2019 Portaria 2012019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 202/2019 Portaria 2022019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 206/2019 Portaria 2062019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 213/2019 Portaria 2132019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 217/2019 Portaria 2172019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 220/2019 Portaria 2202019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 221/2019 Portaria 2212019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 222/2019 Portaria 2222019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 224/2019 Portaria 2242019 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 239/2019 Portaria 2392019 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 247/2019 Portaria 2472019 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 318/2019 Portaria 318/2019 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 001/2018 Portaria 0012018 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 17/2018 Portaria 172018 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 18/2018 Portaria 182018 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 19/2018 Portaria 192018 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 20/2018 Portaria 202018 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 24/2018 Portaria 242018 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 37/2018 Portaria 372018 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 39/2018 Portaria 392018 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 40/2018 Portaria 402018 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 43/2018 Portaria 432018 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 44/2018 Portaria 442018 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 45/2018 Portaria 452018 Detalhes -
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